Termos e Condições

1. Uso do site

O site da Guará Assessoria Jurídica tem caráter informativo e destina-se a apresentar os serviços disponíveis, a experiência do escritório e os meios de contato. O acesso é aberto ao público e não exige cadastro.

Você se compromete a utilizar este site de forma lícita, não praticando atos que possam prejudicar terceiros, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar comprometer a segurança das páginas. É vedado reproduzir, adaptar ou redistribuir qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia por escrito.

As informações disponibilizadas têm propósito educativo e orientador. Nenhum conteúdo publicado aqui deve ser interpretado como aconselhamento jurídico formal para o caso concreto do visitante.

2. Natureza dos serviços

A Guará presta serviços de assessoria e representação jurídica na área do direito previdenciário, compreendendo:

• Auditoria de Histórico Contributivo — revisão e análise do histórico de contribuições do cliente junto ao INSS;
• Revisão do Valor do Benefício — análise e pedido formal de reavaliação do valor de benefício previdenciário concedido;
• Recursos e Representação Judicial — defesa e representação do cliente em recursos administrativos e ações judiciais previdenciárias.

Cada serviço é formalizado mediante contrato escrito firmado entre as partes, no qual são descritos o escopo, o prazo estimado e os honorários acordados. A relação se inicia exclusivamente após a assinatura do contrato.

3. Contratação dos serviços

O preenchimento do formulário de contato ou o envio de mensagem por qualquer canal não constitui, por si só, um contrato de prestação de serviços. A contratação se efetiva mediante:

• Análise prévia da situação do cliente por um dos advogados do escritório;
• Apresentação e concordância com a proposta de serviço e honorários;
• Assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios;
• Confirmação do pagamento da parcela inicial, quando aplicável.

Reservamo-nos o direito de declinar solicitações que, após análise, não se enquadrem no escopo de atuação do escritório, sem qualquer ônus para o solicitante.

4. Honorários e pagamento

Os preços indicados neste site têm caráter referencial e refletem o valor base de cada serviço:

• Auditoria de Histórico Contributivo: R$ 355
• Revisão do Valor do Benefício: R$ 990
• Recursos e Representação Judicial: R$ 1.710

Os valores finais podem variar conforme a complexidade do caso e serão detalhados no contrato antes da assinatura. As condições de pagamento, incluindo forma e parcelas, são negociadas individualmente com cada cliente.

Em caso de desistência pelo cliente após o início dos trabalhos, a remuneração pelos serviços já realizados será apurada proporcionalmente, conforme disposto no Estatuto da OAB e no contrato firmado.

5. Obrigações do cliente

Para que os serviços possam ser prestados com qualidade, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua situação previdenciária;
• Apresentar os documentos solicitados dentro dos prazos combinados;
• Comunicar qualquer alteração relevante na sua situação que possa afetar o andamento do caso;
• Manter os dados de contato atualizados para receber comunicações sobre o processo;
• Cumprir os compromissos financeiros acordados no contrato.

O escritório não se responsabiliza por atrasos ou prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações pelo cliente.

6. Obrigações da Guará

No âmbito dos serviços contratados, comprometemo-nos a:

• Atuar com diligência, ética e dentro dos limites do Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Manter o cliente informado sobre o andamento do caso de forma clara e acessível;
• Guardar sigilo sobre todas as informações confiadas pelo cliente;
• Apresentar as opções disponíveis e suas implicações, sem pressionar por decisões;
• Respeitar a autonomia do cliente em todas as escolhas relevantes para o seu caso.

7. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas pelo cliente estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme o art. 34, VII do Estatuto da OAB e o art. 7º, II do Código de Ética e Disciplina. Esse dever persiste após o encerramento da relação contratual e não admite exceções, salvo as expressamente previstas em lei.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual, logotipo e demais elementos — é de propriedade da Guará Assessoria Jurídica ou utilizado sob licença. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização por escrito.

As peças e documentos elaborados pelo escritório no âmbito dos serviços prestados são instrumentos da relação advocatícia e pertencem ao dossiê do cliente, que pode solicitar cópias a qualquer momento.

9. Limitação de responsabilidade

A advocacia é uma atividade de meio, não de resultado. Isso significa que a Guará se compromete a atuar com o máximo empenho e competência, mas não pode assegurar um desfecho específico para qualquer processo ou requerimento.

As informações disponíveis neste site são fornecidas a título orientativo. Decisões jurídicas devem sempre ser tomadas após consulta formal com um advogado que conheça a situação concreta de cada pessoa.

A Guará não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades do site decorrentes de falhas técnicas, manutenção ou fatores externos ao seu controle.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços, observando as condições estabelecidas no documento firmado e as normas do Estatuto da OAB. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos até a data do distrato.

Em caso de rescisão, o escritório encaminhará ao cliente todos os documentos e informações pertinentes ao caso, assegurando a continuidade da defesa dos seus direitos por outro profissional de sua escolha.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos decorrentes da relação estabelecida entre a Guará e os seus clientes serão submetidos, preferencialmente, à resolução amigável. Na impossibilidade, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação, nas nossas práticas ou nos serviços oferecidos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de revisão indicada no topo.

Para questões sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (51) 3327-9085.